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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0006473-39.2026.8.16.9000
Recurso: 0006473-39.2026.8.16.9000 MS
Classe Processual: Mandado de Segurança Cível
Assunto Principal: Bloqueio / Desbloqueio de Valores
Impetrante(s): MARCOS ROBERTO FRANÇA
Impetrado(s): Juiz de Direito do Juizado de Origem
DECISÃO MONOCRÁTICA
MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO ORIUNDA DE JUIZ
INSERIDO NO SISTEMA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.
SISTEMA DE IRRECORRIBILIDADE ABSOLUTA. CABIMENTO
DE MANDADO DE SEGURANÇA EM HIPÓTESES RESTRITAS.
NÃO CABIMENTO DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL COMO
SUCEDÂNEO RECURSAL. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO
QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO À PENHORA.
NOMENCLATURA DIVERSA ATRIBUÍDA À PEÇA
PROCESSUAL QUE NÃO ALTERA SUA NATUREZA JURÍDICA.
DECISÃO DE CARÁTER TERMINATIVO. POSSIBILIDADE DE
INTERPOSIÇÃO DE RECURSO INOMINADO.
INADMISSIBILIDADE DO MANDADO DE SEGURANÇA.
AUSÊNCIA, AINDA, DE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA.
TESE DE TITULARIDADE DO VALOR CONSTRUTO
POR TERCEIROS. EVENTUAL DIREITO PATRIMONIAL QUE
DEVE SER DEFENDIDO PELO PRÓPRIO TITULAR MEDIANTE
UTILIZAÇÃO DOS INSTRUMENTOS PROCESSUAIS
ADEQUADOS. INADMISSIBILIDADE DO MANDADO DE
SEGURANÇA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N. 267 DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INDEFERIMENTO DA
PETIÇÃO INICIAL.
1) Trata-se de mandado de segurança impetrado por MARCOS ROBERTO FRANÇA
contra ato tido como coator supostamente praticado pelo Juízo do Juizado Especial
Cível de Goioerê/PR (evento 200.1), o qual manteve o bloqueio de valores
efetuado via SISBAJUD, rejeitando a tese de impenhorabilidade arguida pelo
executado, ao concluir que não houve a comprovação de que “os valores
bloqueados pertencem a terceiro ou que possuem natureza alimentar apta a atrair
a proteção do art. 833, IV, do CPC”, isto no âmbito dos autos n. 772-
52.2018.8.16.0084.
O impetrante sustenta, em suma, que exerce atividade de motorista de caminhão,
utilizando veículo pertencente a terceiro (José Antonio Pavaneli) e que os
documentos acostados (evento 188.1) demonstram que os valores dos fretes são
depositados em sua conta, cabendo-lhe repassar 88% (oitenta e oito por cento) dos
recebimentos ao proprietário do veículo e reter apenas 12% (doze por cento) a
título de comissão. Alega que a constrição integral atingiu a totalidade de seus
rendimentos e que possui natureza alimentar, sendo indispensável à sua
subsistência e de sua família, mormente se possui 04 (quatro) filhos. Afirma que
comprovou os repasses mediante declaração subscrita pelo proprietário do
caminhão, documentação do veículo, extratos bancários, comprovantes de
transferências via PIX e documentos relativos à sua atividade profissional. Em
caráter liminar, pede a suspensão da decisão impugnada e, consequentemente, a
restituição dos valores levantados pelo exequente.
É o relatório. Passa-se a decidir.
Inicialmente, é imperioso fazer algumas observações a respeito do cabimento da
ação mandamental no âmbito do Juizado Especial Cível.
Como se sabe, o sistema do Juizado Especial Cível é regido por diversos
princípios norteadores, enumerados no artigo 2º da Lei n. 9099/1995 (oralidade,
simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade) e que servem como
vetores hermenêuticos para que o Julgador possa cumprir com os objetivos trazidos
pelo legislador quando da criação deste segmento de justiça.
Desta forma, a Lei n. 9099/1995 não previu a possibilidade de impugnação das
decisões interlocutórias, de modo que se conclui que a tônica do
procedimento previsto pelo legislador foi no sentido de dar celeridade aos
processos submetidos a esta jurisdição, evitando que o fluxo procedimental seja
interrompido a qualquer discordância dos litigantes, ficando a seara recursal
restrita às hipóteses expressamente previstas. Trata-se do sistema da
irrecorribilidade absoluta.
No caso em exame, verifica-se que o impetrante se utiliza do mandado de
segurança para atacar decisão interlocutória, empregando-o como substitutivo de
recurso incabível para o caso. Desse modo, admitir o instrumento
constitucional equivaleria a subverter a sua natureza jurídica e funcionalidade, o
que alteraria a mens legis quanto à (i)rrecorribilidade no âmbito dos Juizados
Especiais.
Como cediço, o mandado de segurança constitui meio judicial previsto em lei para
proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data,
sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica
sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de
que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça (artigo 1º da Lei n.
12016/2009).
Desse modo, sua utilização jamais pode ter como escopo uma pretensão revisora,
já que a análise de seu mérito se restringe à estrita legalidade do ato judicial em si
próprio, não havendo que se adentrar aos meandros da análise feita previamente,
quando esta não partiu de premissa ilegal ou tenha se valido de
fundamentação absurda ou teratológica.
No presente caso, o ato coator (evento 45.1) indeferiu o petitório de evento 28.1,
nomeado como “desbloqueio dos valores constritos via Sisbajud”. Tanto pelo nome,
quanto pelo seu conteúdo, evidentemente que se cuida de impugnação à penhora.
Para rejeitar o pedido acima, o juízo de origem levou em conta que declaração
particular apresentada (evento 188.3) não é suficiente para comprovar a apontada
relação entre o executado e o terceiro (José Antonio Pavaneli), ainda mais
quando não houve a juntada de contrato de prestação de serviços ou de parceria
comercial. Em complemento, os extratos bancários (eventos 188.10/188.11) não
permitiam identificar que 88% (oitenta e oito por cento) dos créditos pertenciam ao
proprietário do caminhão ou que os 12% (doze por cento) restantes correspondem
à remuneração do executado. Ainda, considerou que os comprovantes de
transferências via PIX (eventos 188.7/188.8) apenas demonstravam a circulação de
numerário entre contas bancárias, sem comprovar a origem dos recursos, a
obrigação de repasse ou sua vinculação direta aos valores atingidos pela ordem de
bloqueio.
Ora, a decisão em questão constitui autêntica sentença, por enfrentar de
maneira definitiva o mérito sobre a impenhorabilidade ou não dos valores
constritos.
A correta intepretação ao artigo 48 da Lei n. 9099/1995, quando conjugado com o
artigo 203, § 1º, do Código de Processo Civil, é de que a decisão que resolve o
incidente de impugnação ao cumprimento de sentença ou à penhora, quando visa
obstar a execução ou a penhora, constitui-se em sentença (decisão terminativa
de mérito), tornando-a passível de recurso inominado.
A rigor, a autoridade coatora lançou autêntico pronunciamento judicial de mérito
terminativo sobre o objeto da controvérsia, de modo que cabia ao impetrante
a interposição de recurso inominado. Nesse sentido:
“MANDADO DE SEGURANÇA. JUIZADOS ESPECIAIS. DECISÃO QUE NÃO RECEBE RECURSO
INOMINADO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO À PENHORA.
DECISÃO QUE SE EQUIPARA A SENTENÇA. Segurança concedida”. (MS 0003265-
81.2025.8.16.9000. Rel. Fernanda de Quadros Jorgensen Geronasso. 5TR do TJPR. J.25.08.2025).
"
Lembre-se, ainda, que o mandado de segurança não pode servir de sucedâneo
recursal, ou seja, substituir o recurso inominado. Aliás, convém a leitura da Súmula
n. 267 do Supremo Tribunal Federal:
“Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição.”
E ainda que fosse o caso de discutir o mérito, não se vislumbra ilegalidade ou
teratologia na decisão impugnada, pois, a dinâmica operacional foi descrita de
maneira genérica pelo impetrante, sem demonstração documental individualizada
dos fretes que teriam originado os créditos atingidos pela constrição. Afinal,
a declaração (evento 188.3) é unilateral e não está acompanhada de contrato de
prestação de serviços, instrumento de parceria, notas fiscais, conhecimentos de
transporte, recibos de pagamento das comissões ou planilha individualizada que
relacione cada frete aos créditos e repasses bancários correspondentes.
Os certificados de registro e licenciamento (eventos 188.4/188.5) apenas
comprovam a titularidade dos veículos e não a divisão econômica dos fretes na
proporção apontada. Em complemento, os comprovantes PIX (eventos 188.7/188.8)
revelam que o impetrante transferiu R$ 11.024,00, em 28.05.2026 e R$ 10.000,00
em 08.06.2026 em favor de Jéssica Poliana Pavaneli, entretanto, não há correlação
entre a destinatária e os recursos apontados como pertencentes ao proprietário
dos veículos, tampouco da aplicação do percentual de 88% (oitenta por cento).
Ainda, os extratos (eventos 188.10/188.11) não identificam a origem do montante
bloqueado, quiçá permite vinculá-lo a determinado frete, ao suposto quinhão de
terceiro ou à comissão alimentar do impetrante.
Não passa despercebido que a necessidade de complementação probatória foi
reconhecida pelo próprio impetrante (evento 188.1, página 06, item d).
Com efeito, a análise do contexto fático-probatório apontado pelo impetrante,
demanda dilação probatória, incompatível com a via estreita do mandado de
segurança, de modo que não houve comprovação da natureza alimentar apontada.
Nesse sentido:
“RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO À
PENHORA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NATUREZA
ALIMENTAR DOS VALORES. ÔNUS DA PARTE EXECUTADA. SENTENÇA QUE INDEFERIU A
IMPUGNAÇÃO E EXTINGUIU A EXECUÇÃO POR SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. SENTENÇA MANTIDA.
RECURSO DA EXECUTADA NÃO PROVIDO. I. Caso em exame: I.1. A executada impugnou o
bloqueio judicial em seu conta, alegando que a constrição compromete diretamente sua
subsistência e de sua família (mov. 46.1); I.2. A sentença indeferiu a impugnação à penhora e
julgou extinto o feito, ante a satisfação da obrigação (mov. 54.1); I.3. A executada interpôs
recurso visando a reforma da decisão alegando a impenhorabilidade dos valores constritos, por
supostamente possuírem natureza alimentar, bem como a aplicação dos princípios do mínimo
existencial e da menor onerosidade (mov. 60.1). II. Questões em discussão:II.1. Analisar a
regularidade dos valores penhorados;II.2. a { text-decoration: none; color: #464feb;}tr th, tr td
{ border: 1px solid #e6e6e6;}tr th { background-color: #f5f5f5;}Definir se os valores
bloqueados na conta da executada ostentam natureza alimentar.III. Razões de decidir: III.1.
Extrai-se da sentença a ser mantida:“Intimada para apresentar documentos que comprovem
que os valores bloqueados são destinados para o sustento da devedora e de sua família, a
executada apresentou tão somente extrato bancário do mês de abril de 2025. Dessa forma,
indefiro a impugnação à penhora realizada (40.2 e 46.1), considerando que não foi comprovada
a hipótese de impenhorabilidade alegada. No mais, expeça-se alvará de levantamento do valor
da dívida em favor do exequente, devendo o valor residual ser levantado em favor da
executada. Por fim, considerando a satisfação da obrigação pela parte executada, JULGO
EXTINTO o processo, em fase de cumprimento de sentença, com fundamento no artigo 924,
inciso II, do Código de Processo Civil.” III.2. A alegação de impenhorabilidade dos valores
constritos não procede, na medida em que não foi demonstrada a sua natureza alimentar, ônus
que incumbia à parte executada, nos termos do art. 373, I, do CPC. A ausência de comprovação
idônea impede o reconhecimento da impenhorabilidade, não sendo possível presumir a
natureza salarial dos valores bloqueados. A invocação genérica dos princípios da dignidade da
pessoa humana e do mínimo existencial não afasta, por si só, a constrição patrimonial, exigindo
demonstração concreta de comprometimento da subsistência, o que não se verifica no caso. De
igual modo, não há falar em violação ao princípio da menor onerosidade (art. 805 do CPC), ante
a ausência de indicação de meio executivo alternativo eficaz por parte da executada. A
penhora sobre ativos financeiros, por sua vez, encontra amparo no art. 835, I, do CPC,
constituindo meio preferencial de satisfação do crédito, sendo legítima quando não
comprovada hipótese de impenhorabilidade. Assim, deve a sentença ser mantida.
Jurisprudência relevante: TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0001987-
78.2024.8.16.0044 -- Rel.: JUÍZA CAMILA HENNING SALMORIA - J. 19.10.2025). (TJPR - 5ª Turma
Recursal dos Juizados Especiais - 0083680-77.2024.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUÍZA DE
DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS CAMILA HENNING SALMORIA - J.
03.08.2026)
Para arrematar, se parte dos recursos efetivamente pertence a terceiro estranho à
execução, a defesa dessa titularidade patrimonial incumbe ao próprio titular,
mediante utilização da via processual adequada, com possibilidade de produção de
prova. É impossível o executado, por mandado de segurança, postular o
reconhecimento definitivo, em nome próprio, da titularidade de terceiro sobre
valores mantidos em conta bancária de sua própria titularidade, especialmente
quando a origem e a destinação do numerário não estão documentalmente
individualizadas.
Diante do exposto, indefere-se a petição inicial e, por conseguinte, julga-se
extinto o processo, sem resolução do mérito, na forma dos artigos 485,
incisos I e VI, do Código de Processo Civil, combinado com o artigo 10 da Lei n.
12.016/2009.
2) Condena-se o impetrante ao pagamento das custas/despesas processuais.
Concede-se ao impetrante o benefício da gratuidade da justiça, com a ressalva do
§ 3º do artigo 98 do Cödigo de Processo Civil;
3) Via ferramenta comunicação recursal do sistema PROJUDI, cientifique-se o Juízo
apontado como autoridade coatora para ciência dos termos desta decisão
monocrática;
4) Oportunamente, arquivem-se estes autos, em definitivo, com as cautelas de
estilo;
5) Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Diligências necessárias.
Curitiba, data da assinatura digital.
Juan Daniel Pereira Sobreiro
Juiz de Direito Relator